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Transparência

Leis e Decretos

Legislação municipal e atos normativos.

  • LEI MUNICIPAL No.459, DE 26 DE MARÇO DE 2026

    #459/2026Publicado em 26/03/2026Lei

  • DECRETO MUNICIPAL Nº 07, DE 23 DE MAIO DE 2025

    #07Publicado em 23/05/2025Decreto